Aviso de Contumácia n.º 11308/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 308/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 185/95, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja contra o arguido António Manuel Abrantes Monteiro, casado, gerente comercial, filho de António Monteiro e de Adélia de Jesus Abrantes, nascido em 28 de Março de 1956, na freguesia da Sé Nova, Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código de Processo Penal, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por prescrição do procedimento criminal.

1 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Rodrigues Correia Oliveira. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge Henriques Fial.