Aviso de Contumácia n.º 11310/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 310/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Céu João do Vale Pires, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 284/94, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido José Fernando Ferreira de Sousa, divorciado, gestor, nascido a 6 de Janeiro de 1958, filho de José Ferreira de Sousa e de Maria Elvira Gomes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Dr. José de Matos, Edifício Platina, porta A, 1.º, direito, Faro, por se encontrar indiciado como autor material, na forma continuada, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, actualmente previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, 314.º, alíneas a), e c) e 30.º, n.º 2, todos do Código Penal. Foi declarada a cessação de contumácia, artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido ter sido detido.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alves Pereira.