Aviso de Contumácia n.º 11312/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 312/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo crime comum, singular n.º 134/99, pendentes no 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Felgueiras, contra a arguida Maria Manuela Teixeira da Costa, solteira, operária fabril, nascida a 6 de Agosto de 1961, natural de Maceira da Lixa, Felgueiras, filha de António Moreira da Costa e de Olívia Teixeira, com última residência conhecida em Pinhal Basto, Macieira da Lixa, desta comarca, por se encontrar acusada como autora material de um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o que implica para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção. Implica, ainda, tal declaração, a passagem imediata de mandados de detenção para sujeição da arguida a termo de Identidade e Residência, bem como a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a data de 1 de Março de 2000, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, a carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e o passaporte, a proibição de a arguida obter documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, designadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, automóvel e predial e cartórios notariais, embaixadas e consulados.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alves Pereira.