Aviso de Contumácia n.º 11314/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 314/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 829/98.8JAFUN (340/99), pendentes neste 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, contra o arguido José Alberto Alves Caldeira, nascido a 26 de Novembro de 1971, filho de Manuel Freitas Caldeira e de Augusta Alves, natural da freguesia de Santana, concelho de Santana, com última residência conhecida no Sítio da Fonte Pedra, 9230 Santana, por estar indiciado pelo crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. Tal declaração tem os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 337.º do mesmo código, que implicam para o arguido: proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou sua renovação, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Pereira Dias. - A Escrivã-Adjunta, Graça Maria Nóbrega Valente Veiga.