Aviso de Contumácia n.º 11328/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 328/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 557/96, pendentes neste Tribunal, no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Maria Teresa Beirão Silvas Laboreiro, casada, comerciante, nascida em 11 de Março de 1962, em Santa Maria de Belém, Lisboa, filha de Abílio da Silva Pereira e de Maria Helena Beirão Pereira, com última residência conhecida na Travessa dos Canteiros, 23, Linda a Velha, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 24 de Fevereiro de 2000.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)