Aviso de Contumácia n.º 11329/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 329/2000 - AP. - A Dr.ª Margarida Paula Ferreira Leitão e Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 734/97, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria da Silva Ferreira, casado, industrial, nascido a 18 de Novembro de 1954, natural de São Caldas de Vizela, portador do bilhete de identidade n.º 8803984, emitido em 10 de Março de 1994, por Lisboa, e com última residência conhecida no lugar de Lantilde, Vila Nova de Sande, Guimarães, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, a proibição de obtenção de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas pelo arguido, artigos 336.º, n.º 1 e 337.º n.os 1 e 3, ambos do Código de Processo Penal.

2 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Margarida Paula Ferreira Leitão de Sousa. - O Escrivão-Adjunto, Artur Pereira da Cunha Nunes.