Aviso de Contumácia n.º 11334/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 334/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo penal, comum, com intervenção do Juiz Colectivo n.º 158/99, 1.ª Vara, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Armando Manuel Alves da Silva, solteiro, desempregado, nascido em 5 de Dezembro de 1967, filho de Joaquim Alves da Silva e de Guilhermina da Silva, natural de Moreira de Cónegos, Guimarães, e com última residência conhecida no lugar da Lage do Outeiro, Moreira de Cónegos, Guimarães, titular do bilhete de identidade n.º 9709807, de 29 de Setembro de 1981, por Lisboa, por se encontrar indiciado como autor material do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido além da suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração e proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, António Miguel Jorge Martins Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Marques.