Aviso de Contumácia n.º 11335/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 335/2000 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que, no processo comum, singular n.º 132/97, do 1.º Juízo deste Tribunal, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 1, com referência ao 202.º, alínea a), do Código Penal, a arguida Maria de Fátima Vale, solteira, comerciante, filha de José do Vale e de Maria Antonieta Fevereira, nascida a 27 de Julho de 1949, portadora do bilhete de identidade n.º 1371215, com última residência conhecida no Bairro de Nazes, bloco 7, 2, Lamego, foi declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho de 17 de Novembro de 1999, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a consequente proibição de obter documentos, como bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, número de contribuinte, cartão de eleitor, além de certidões ou registos junto de autoridades públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção da arguida.

25 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro.