Aviso de Contumácia n.º 11346/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 346/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 181/97.9GCLRA, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Rosado da Costa, solteira, nascida a 3 de Agosto de 1963, Caldas da Rainha, filha de José Carlos Pereira da Costa e de Palmira da estrela Caetano Rosado, com última residência conhecida na Rua das Oliveiras, 34, 1.º, direito, Marinheiros, Leiria, actualmente em parte incerta, encontrando-se acusada de três crimes de falsificação de documentos autêntico previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e três crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217.º, ambos do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida e a proibição da arguida obter junto das entidades públicas competentes certidões, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

2 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António José Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Leal.