Aviso de Contumácia n.º 11372/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 372/2000 - AP. - A juíza de direito da 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 427/98, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Gomes de Brito, filho de Silvestre Mendes de Brito e de Hirondina Gomes de Brito, nascido em 2 de Dezembro de 1980, em Lisboa, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 12257949, com última residência conhecida na Azinhaga dos Besouros, Rua 10, porta 8, Alfornelos, Amadora, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 3.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, e 275.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos, à data, pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 27 de Outubro de 1999, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de Janeiro de 2000.

28 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)