Aviso de Contumácia n.º 11373/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 373/2000 - AP. - A juíza de direito da 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 601/94, que o Ministério Público move contra o arguido Aníbal Pereira da Silva Januário, filho de Alfredo da Silva Januário e de Aurora Gomes Januário, nascido a 3 de Maio de 1945, em Santa Maria dos Olivais, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, divorciado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 1137395, emitido em Lisboa, com última residência conhecida na Praceta à Rua do Capitão Meleças, lote 4, 3.º, esquerdo, Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado de ter cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, à data, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 24 de Outubro de 1996, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1997.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)