Aviso de Contumácia n.º 11376/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 376/2000 - AP. - A Dr.ª Ana de Lourdes Paramés, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 793/98, pendentes nesta comarca e que o Ministério Público move contra o arguido João Rómulo Moreira Teixeira, casado, filho de Carlos Lisboa Teixeira e de Maria da Conceição Moreira Teixeira, nascido a 15 de Janeiro de 1973, natural de Angola, portador do bilhete de identidade n.º 7581810, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Quinta do Marquês, lote 10, 2.º, B, São Julião da Barra, Oeiras, por se encontrar acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, posteriormente aos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 1, do Código Penal revisto, actualmente artigo 11.º, n.º 1, alínea a), com referência à última parte do citado Decreto, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 e Novembro, foi, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, cessada a situação de contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

1 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)