Aviso de Contumácia n.º 11680/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 680/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 149/99, pendente na 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido José Damas Ferreira, casado, cortador de carnes verdes, natural de Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, nascido a 25 de Maio de 1964, filho de Vítor Fernando Machado Ferreira e de Delmira Maria Ribeiro Damas, com última residência conhecida na Rua de Novais da Cunha, 242, casa 3, São Cosme, Gondomar, no qual se encontra indiciado por dois crimes de falsificação de documentos, previstos e punidos, à data dos factos, pelos artigos 228.º, n.º 1, alínea a) e c) do Código Penal, e actualmente, pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 3 do Código Penal, foi o arguido acima identificado, por despacho de 13 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3 e 337.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Penal, implicando esta declaração, a suspensão dos ulteriores termos do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após a presente declaração e a proibição de obter certidão de nascimento, certidão de casamento, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e certificado do registo criminal.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luísa Senra Arantes. - O Escrivão de Direito, p. prov., Adérito Guerra.