Aviso de Contumácia n.º 11862/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 862/2000 - AP. - Torna-se público que nos autos de processo abreviado, registados sob o n.º 99/99.0PALSB, do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em que são autor o Ministério Público e arguido Luís Carlos Coelho do Amaral, divorciado, desempregado, filho de José da Costa Amaral e de Cecília Pereira Coelho, nascido a 10 de Novembro de 1952, natural de Santos Evos, Viseu, titular do bilhete de identidade n.º 2869905, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Correia de Teles, 1, 1.º, A, na Reboleira, Amadora, por lhe ser imputada a prática de um crime de detenção de produtos estupefacientes para consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B anexas, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, bem como ficará inibido de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

2 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, José Alfredo. - A Escrivã de Direito, Ana Martins.