Aviso de Contumácia n.º 11740/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 740/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 847/96.0TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Salgueiro, filho de Manuel António Salgueiro e de Maria Augusta Elavai, nascido em 1 de Setembro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2686638, com domicílio na Urbanização Núcleo da Praça, lote 21, 5.º, A. 2720-417 Alfragide, por se encontrar acusado da prática do crime, em autoria material, na prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março; por despacho de 6 de Abril de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado nos autos contra o arguido.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Rosa Costa.