Aviso de Contumácia n.º 11750/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 750/2004 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 100/03.5GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Pavio Baukov, filho de Baukov Pedro e de Galiska Anna, de nacionalidade ucraniana, nascido em 10 de Abril de 1980, solteiro, titular do passaporte n.º AM614935, com domicílio na Rua do M. F. A., 77, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática dos seguintes crimes: um crime de desobediência qualificada (estupefacientes), previsto e punido no artigo 348.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2003, e um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 212.º, n.º 1, 122.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, B todos do Código da Estrada, praticado em 15 de Janeiro de 2003; por despacho de 16 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

25 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Luis Pinto. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.