Aviso de Contumácia n.º 11751/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 751/2004 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 827/02.9GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Elias David da Silva, filho de Aristides Francisco da Silva e de Isabel David da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 25 de Outubro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 552793, emitido por Brasil, com domicílio na Rua do Oceano, Edifício Nova Albufeira, apartamento 1C, 0000-000 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131.º, 22.º e 23.º do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - O Oficial de Justiça, Helder Rui Ferreira Fonseca.