Aviso de Contumácia n.º 11753/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 753/2004 - AP. - O Dr. Fernando Jorge Marques Matos, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3129/00.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Catarino Peres dos Reis, filho de José Batista dos Reis e de Laura Peres, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1977, solteiro, com domicílio na Quinta do Mocho, lote 78, 2.º, esquerdo, Sacavém, 2670-000 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos celebrados pelo contumaz após a presente declaração de contumácia; proibição do contumaz obter ou renovar o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o passaporte e a carta de condução, bem como de obter quaisquer certidões ou registos junto de quaisquer autoridades ou repartições públicas; o arresto de todos os depósitos bancários do arguido em instituição bancária que opere em Portugal, e a proibição de obtenção de cheques.

21 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Jorge Marques Matos. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.