Aviso de Contumácia n.º 11772/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 772/2004 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito no 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber no processo comum (tribunal singular) n.º 18/00.3EASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Akter Hossain, filho de Nurul Islam e de Fatena Begum, nacional do Bangladesh, nascido em 10 de Dezembro de 1973, titular do passaporte n.º 0041026, com domicílio na Rua de António Pedro, 72, 1, C, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 26 de Julho de 2000; por despacho de 28 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido.

1 de Outubro de 2004. - A Juiza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.