Aviso de Contumácia n.º 11787/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 787/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 931/02.3PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Fernandes Lino, filho de Fernando dos Santos Lino e de Celeste Aurora Fernandes, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Julho de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 12348990, com domicílio no Palácio do Gelo, Pizza Bis, 3500-000 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, praticado em 27 de Março de 2002; por despacho de 20 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

27 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - O Oficial de Justiça, Gil Silva.