Aviso de Contumácia n.º 11803/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 803/2004 - AP. - O Dr. José António Ferreira Fernandes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 6851/04.0TBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Gustavo Aníbal de Gourgel Leite, filho de Hélder Daniel Leite e de Francisca Pio do Amaral Gourgel Leite, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 16 de Outubro de 1978, solteiro, com domicílio na Rua de José Afonso, 74, 1.º, direito, Braga, 4700-000 Braga, por se encontrar acusado da prática dos seguintes crimes: furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alíneas a) e f), do Código Penal, e de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José António Ferreira Fernandes. - O Oficial de Justiça, António Rogério Ferreira Fernandes.