Aviso de Contumácia n.º 11806/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 806/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 503/98.5PBBGC, pendente neste Tribunal contra o arguido José dos Santos Rodrigo, filho de António Gonçalves Rodrigo e de Maria António Cordeiro Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12645114, com domicílio na Rue Du Chateau, 4, 30620, Bernis, 0000-000 França, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas, previsto e punido pelo artigo 272.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 202.º, alínea b), do Código Penal, e um crime de consumo de estup., previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 25 de Agosto de 1998; por despacho de 9 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

25 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - O Oficial de Justiça, Manuel Preto.