Aviso de Contumácia n.º 11821/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 821/2004 - AP. - António Gabriel B. dos Santos., juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo abreviado n.º 251/03.6GTCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís João das Neves Rocha, filho de Lino de Jesus Rocha e de Alice Lurdes Pereira B. Neves Rocha, natural de Almada, Cova da Piedade (Almada), nacional de Portugal, nascido em 7 de Junho de 1965, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7911647, com domicílio na Rua do Conde Castelo Melhor, 15, 1.º, direito, Cova da Piedade, 2810-194 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 3 de Setembro de 2003, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 387.º, n.os 2 e 4, do Código Processo Penal, praticado em 3 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, cartórios notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, câmaras municipais e juntas de freguesia.

15 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Gabriel B. dos Santos. - A Oficial de Justiça, Emília Carmona.