Aviso de Contumácia n.º 11834/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 834/2004 - AP. - O Dr. José Avelino E. Gonçalves, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 356/03.3TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Reis Alves, filho de Francisco Alves da Helena e de Maria Salomé Figueira dos Reis, natural de Valverde (Fundão), nacional de Portugal, nascido em 5 de Março de 1955, casado (no regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 4324409, com domicílio em Carvalhal, Valverde, 6230-000 Fundão, por se encontrar acusado da prática de um crime de subtracção de menor, previsto e punido pelo artigo 249.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, José Avelino E. Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Jorge Cunha.