Aviso de Contumácia n.º 11840/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 840/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Ribas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 986/02.0GAEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Saudade Albuquerque, filha de Renato de Albuquerque e de Dina da Conceição, natural de Santiago do Cacém, (Santiago do Cacém), nacional de Portugal, nascida em 26 de Setembro de 1943, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 1366371, com domicílio na Avenida da República, Vila Manuel, Alcoitão, 2765-000 Estoril, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, praticado em 18 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Ribas. - A Oficial de Justiça, Fernanda Lomba.