Aviso de Contumácia n.º 12276/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 276/2004 - AP. - O Dr. António Pedro Monteiro Madureira, juiz de direito da secção de processos do Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, faz saber que, no processo abreviado, n.º 65/03.3GCVRM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Nelson Manuel Fernandes Ramalho, filho de Manuel Gonçalves Ramalho e de Maria da Conceição Pereira Fernandes Ramalho, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Junho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12629548, com domicílio na Avenida da República, 678, 4.º, esquerdo, Nossa Senhora do Amparo, 4830-513 Póvoa de Lanhoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Março de 2003, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2003, por despacho de 8 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido se apresentar em juízo.

19 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Pedro Monteiro Madureira. - O Oficial de Justiça, António F. Raposo.