Aviso de Contumácia n.º 12277/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 277/2004 - AP. - O Dr. António Pedro Monteiro Madureira, juiz de direito da secção de processos do Tribunal da Comarca de Vieira do Minho, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392.º do Código de Processo Penal), n.º 158/03.7GCVRM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Domingos Marques da Silva, filho de Manuel Augusto Marques da Silva e de Maria Marques Saramago, de nacionalidade portuguesa, nascido a 20 de Fevereiro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7272175, com domicílio no lugar de Real, caixa postal 69, Tabuaças, Vieira do Minho, 4850-000 Tabuaças, Vieira do Minho, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, praticado em 9 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Pedro Monteiro Madureira. - O Oficial de Justiça, António F. Raposo.