Aviso de Contumácia n.º 12288/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 288/2004 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo de querela, n.º 109/87.4TBVNF, pendente neste Tribunal, contra o réu José Adelino Santos Marques, filho de Adelino Sousa Marques e de Maria dos Santos Cruz, nascido a 6 de Janeiro de 1951, natural de Vermoim, Maia, com última residência conhecida na Rua do Rosal, 5, Gueifães, Maia, o qual foi condenado em 11 de Janeiro de 1988, na pena de 6 meses de prisão, transitada em julgado, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Carvalho Lourenço. - O Oficial de Justiça, António Magalhães Alves.