Aviso de Contumácia n.º 12301/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 301/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 84/98.0GBVNG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Rufino Portela dos Santos Araújo, de nacionalidade portuguesa, nascido a 17 de Junho de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3717061, com domicílio na Rua da Nora, 101, rés-do-chão, Canidelo, 4430-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, praticado em 16 de Abril de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.