Aviso de Contumácia n.º 12314/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 314/2004 - AP. - O Dr. Luís Guerra de Figueiredo, juiz de direito, substituto, do Tribunal de Execução das Penas de Évora, faz saber que, por despacho de 15 de Outubro de 2004, proferido nos autos de processo complementar de revogação de saída precária prolongada, n.º 459/03.4TXEVR, em que é arguido José Simão António da Graça Vilela, filho de Fernando Correia Vilela e de Ilda da Graça Vilela, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Abril de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8705153, solteiro, electricista mecânico, com última residência conhecida na Rua do Bairro Camolas, 31, 1.º, A, em Setúbal, em ausência ilegítima em virtude de não ter regressado em 18 de Janeiro de 2003, ao Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, na sequência de uma saída precária prolongada, quando se encontrava a cumprir o remanescente da pena de 7 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes, em que fora condenado nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, n.º 62/99.1TBLGS, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Lagos, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, substituto, Luís Guerra de Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Maria de Jesus Cartaxo.