Aviso de Contumácia n.º 12338/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 338/2004 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 655/01.9TBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Pires Fernandes, filho de Viriato José Fernandes e de Maria Eugénia Pires, de nacionalidade angolana, nascido a 20 de Outubro de 1974, solteiro, com domicílio na Estrada da Pontinha, lote 17, 1.º, D, A-da-Beja, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido, à data dos factos, pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), ambos do Código Penal, e ora previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e); do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 1993, por despacho de 23 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

26 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Teresa Moreira.