Aviso de Contumácia n.º 12339/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 339/2004 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 451/99.1GACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Darmendra Cumar Manilal, filho de Manilal Amarchande e de Canta Bai Motichande, nascido a 28 de Dezembro de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10687540, com domicílio na Quinta da Vitória, Rua B, 23-B, Portela de Sacavém, 2685-000 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2, e 132.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código Penal, praticado em 21 de Maio de 1999, por despacho de 11 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.