Aviso de Contumácia n.º 12341/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 341/2004 - AP. - O Dr. João Carlos Malaquias Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1241/97.1TACSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Filipe de Oliveira Ricardo, filho de Américo Ricardo Inácio e de Maria do Carma de Oliveira Ricardo, natural de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a 27 de Novembro de 1969, casado (regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 8941121, com domicílio na Travessa do Lombinho, 20, 9300-117 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Fevereiro de 1997, por despacho de 15 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, João Carlos Malaquias Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.