Aviso de Contumácia n.º 12354/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 354/2004 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1024/03.1PBMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Albano Ferreira da Fonseca Nunes, filho de Albano da Silva Freire Nunes e de Maria Isabel Ferreira da Fonseca Nunes, natural de Matosinhos, de nacionalidade portuguesa, nascido a 13 de Julho de 1977, solteiro, com identificação fiscal n.º 211118052, titular do bilhete de identidade n.º 11636005, com domicílio na Rua de Custió, 2108, 1, Leça do Balio, 4465-606 Leça do Balio, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Sá.