Aviso de Contumácia n.º 12356/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 356/2004 - AP. - O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1639/02.5TAMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Joaquim Paulo Pinto Veiga, filho de Júlio Ernesto Gomes Veiga e de Maria Fernanda Pinto Ricardo, natural de Paranhos, Porto, nascido a 22 de Janeiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10086396, com domicílio na Rua do Barreto, 6, 3.º, 4050-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 7 de Agosto de 2002, por despacho de 9 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

18 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Sá.