Aviso de Contumácia n.º 12363/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 363/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 138/99.5TAMTS, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Nunes de Almeida, filho de Aurélio de Almeida e de Maria Adelaide Nunes, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Abril de 1962, divorciado, com identificação fiscal n.º 161037909, titular do bilhete de identidade n.º 5817103, com domicílio na Rua do Pinhal Novo, 128, rés-do-chão, Leça da Palmeira, 4450-000 Matosinhos, este está acusado pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticados em 1 de Outubro de 1999, tendo o mesmo sido declarado contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Oliveira.