Aviso de Contumácia n.º 12374/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 12 374/2004 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1336/99.7PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido André Miguel Albino Correia, filho de António Correia Coelho e de Maria Silvéria Albina Coelho, de nacionalidade portuguesa, nascido a 5 de Novembro de 1983, com domicílio na Urbanização da Boavista, lote 72, Lagoa, 8400-553 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209.º do Código Penal, praticado em 23 de Outubro de 1999, por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.