Aviso de Contumácia n.º 11842/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 842/2004 - AP. - O Dr. Carlos Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 229/97.7TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Jorge da Silva Pereira, filho de Humberto Jorge da Piedade Pereira e de Maria Armanda da Silva Brandão, nascido em 10 de Outubro de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7329612, com domicílio na Rua de Sacadura Cabral, 115, rés-do-chão, direito, Gafanha da Nazaré, 3830-719 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Dezembro de 1996; por despacho de 21 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

25 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Azevedo. - A Oficial de Justiça, Filomena Gouveia.