Aviso de Contumácia n.º 11848/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 848/2004 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 968/01.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Isabel Maria Martins Cruz Vargues Sousa Borges, filha de Alberto Vargues e de Leonor Martins da Cruz Vargues, natural de Olhão, Fuseta (Olhão), nacional de Portugal, nascida em 27 de Setembro de 1961, casada, contribuinte fiscal n.º 143492551, titular do bilhete de identidade n.º 5561454, com domicílio na Rua de João Stuart, lote 18, 1.º, esquerdo, 8000-000 Faro, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 11 de Junho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto Correia.