Aviso de Contumácia n.º 11856/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 856/2004 - AP. - A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 494/04.5TBFIG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Marques, filha de Angelina Marques, nacional de Portugal, nascida em 1 de Março de 1946, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10812398, com domicílio na Rua do Restolho, 9, cave direita, Bairro do Zambujal, Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 1 de Outubro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Martins. - A Oficial de Justiça, Dorinda Freire Marques.