Aviso de Contumácia n.º 11858/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 858/2004 - AP. - O Dr. António Carvalhão, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 905/01.1TAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gonçalves Correia, filho de António Correia e de Ilda da Fonseca Gonçalves, natural de Monte (Murtosa), nacional de Portugal, nascido em 28 de Dezembro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5395823, com domicílio na Rua de 1.º de Dezembro, 3870 Monte, Mrs, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, António Carvalhão. - A Oficial de Justiça, Manuela Tinoco.