Aviso de Contumácia n.º 11865/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 865/2004 - AP. - A Dr.ª Fernanda Maria Dias Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 310/02.2TAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Duarte Borges, filho de Alberto Borges e de Júlia de Oliveira Duarte, nascido em 27 de Abril de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11059209, com domicílio na Estrada Monumental, 456, porta 5, letras Bk-BI-Bq, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Novembro de 2001; por despacho de 14 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

19 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Fernanda Maria Dias Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.