Aviso de Contumácia n.º 11866/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 866/2004 - AP. - A Dr.ª Fernanda Maria Dias Coelho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 266/96.9TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel Freitas Fernandes, filho de Ilídio Pestana Fernandes e de Judite de Freitas Fernandes, natural de Monte (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Maio de 1969, solteiro, de profissão desconhecida ou não existente, com domicílio na Rua do Brasil, bloco 10, rés-do-chão, esquerdo, Bairro da Nazaré, 9000-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, alínea) do Código Penal, praticado em 19 de Maio de 1994; por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

20 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Fernanda Maria Dias Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.