Aviso de Contumácia n.º 11870/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 870/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2626/02.9PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel de Freitas Nóbrega, filho de Manuel de Nóbrega e de Adelaide de Freitas Nóbrega, natural do Funchal, São Martinho (Funchal), nascido em 19 de Novembro 1939, vivendo em união de facto, titular do bilhete de identidade n.º 2131722, com domicílio na Rua Nova da Alegria, 28, porta 6, Santa Maria Maior, 9050-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - O Oficial de Justiça, Joaquim Ludovino.