Aviso de Contumácia n.º 11873/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 873/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 839/01.0PDFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Nunes de Oliveira, filho de João Fernando Nunes de Oliveira e de Maria Ferreira, nascido em 18 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12107076, com domicílio no Caminho Grande e Preces Belém, Câmara de Lobos, 9300 Câmara de Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido artigos 146.º, com referência ao artigo. 132.º, n.º 2, alínea), ambos do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto de todas as contas bancárias tituladas pelo arguido, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.