Aviso de Contumácia n.º 11883/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 883/2004 - AP. - A Dr.ª Catarina Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 943/99.2GBGDM, ex-processo n.º 132/00, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel da Silva Almeida, filho de José Aristides Ferreira de Almeida e de Fernanda da Conceição da Cunha e Silva, nascido em 27 de Agosto de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11387295, com domicílio na Rua da Corticeira, 9, casa 10, Sé, Porto, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Outubro de 1999, e um crime de contra-ordenação (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 85.º, n.os 2, alínea c) e 4, 1.ª parte, do Código da Estrada, praticado em 5 de Outubro de 1999; por despacho de 13 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência.

22 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Catarina Almeida. - A Oficial de Justiça, Celeste Mesquita.