Aviso de Contumácia n.º 11909/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 909/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 22 896/96.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Lopes Maralhas, filha de Heitor Manuel Lopes e de Ana Maria Oliveira, nascida em 31 de Janeiro de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8194469, com domicílio na Rua de São Miguel, Vivenda Moreira, Bairro do Baeta, Casal Novo, 2675 Caneças, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro e artigo 217.º do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 1996; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

13 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.