Aviso de Contumácia n.º 11913/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 913/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16 478/02.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Lelis, filho de Camilo Dias Lelis e de Genoveva Ataídes Lelis, de nacionalidade brasileira, nascido em 4 de Fevereiro de 1983, solteiro, titular do passaporte n.º CM702067, com domicílio na Quinta do Ouvidor Monte Novo Palma, 7580-000 Alcácer do Sal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Agosto de 2002; por despacho de 12 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.