Aviso de Contumácia n.º 11915/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 915/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16 483/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Gomes Guerreiro, filho de Fernando de Maiza Rodrigues Guerreiro e de Maria Adelina Gomes, nascido em 15 de Outubro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9885001, com domicílio na Rua de Nilo Cairo, 318, 8.º, apartamento 86, Cp 80060050, Curitiba, Paraná, Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 167.º, n.º 3, do Código da Estrada, praticado em 11 de Janeiro de 2001; por despacho de 12 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.