Aviso de Contumácia n.º 11918/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 918/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 20 677/91.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvino dos Santos Brandão, filho de Joaquim Brandão Marques e de Maria Idalina, nascido em 31 de Março de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 4404380, com domicílio no Cabeço do Nuno, Vale de Ílhavo, Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 13 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

15 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.